Você sabia que pode estar pagando ITBI a mais na compra do seu imóvel?
Se você comprou um imóvel recentemente ou está planejando comprar, precisa conhecer as regras sobre a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Muita gente acaba pagando um valor maior do que deveria porque desconhece seus direitos. Vou te explicar isso de um jeito simples!
O que é o ITBI?
O ITBI é um imposto cobrado pelo município sempre que um imóvel é vendido e transferido para o nome do novo proprietário. A base de cálculo desse imposto, ou seja, o valor sobre o qual ele incide, deve ser o valor real de mercado do imóvel na data da transação.
O que o STJ decidiu sobre o ITBI?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.113, definiu três pontos importantes:
1️⃣ O ITBI não pode ser baseado no valor do IPTU. Isso significa que o município não pode simplesmente pegar o valor venal do IPTU e usá-lo como base de cálculo do ITBI. O IPTU tem uma lógica diferente e não reflete, necessariamente, o preço real do imóvel.
2️⃣ O valor da transação declarado pelo comprador tem presunção de veracidade. Ou seja, o valor que você pagou pelo imóvel deve ser considerado como o correto, a menos que a prefeitura abra um processo administrativo para contestar e provar que ele não reflete o preço real de mercado.
3️⃣ A prefeitura não pode definir um valor mínimo para o ITBI de forma unilateral. Muitos municípios criam tabelas de referência ou valores mínimos para a base de cálculo do ITBI, mas isso foi considerado ilegal pelo STJ. A cobrança deve se basear no preço efetivamente pago na transação.
O que fazer se a prefeitura cobrar um valor maior?
Se a prefeitura insistir em cobrar o ITBI com base em um valor arbitrado por ela, você pode contestar essa cobrança e até pedir a restituição do que foi pago a mais nos últimos cinco anos. Isso pode ser feito administrativamente junto à prefeitura ou, se necessário, por meio de ação judicial.
Conclusão
Muita gente paga o ITBI sem questionar, mas agora você já sabe que tem o direito de pagar apenas sobre o valor real da sua compra. Se desconfia que foi cobrado um valor maior, pode valer a pena buscar um especialista para avaliar o seu caso e recuperar o que pagou a mais.
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